O MARCO CIVIL DA INTERNET

O Marco Civil da Internet no Brasil é um dos primeiros a ser editado no mundo. Muitos países ainda discutem se seria certo ou não regulamentar o ciberespaço e todas as ciberrealidades que ele comporta. Pelo sim, pelo não, o governo brasileiro achou por bem regulamentá-lo logo, dado a inúmeras “criminalidades” que proliferam nesse ambiente digital.
Nesta apresentação está todo o regramento que indica como os usuários da Internet devem se comportar e agir sem vir a cometer ilegalidades, todas passíveis de serem penalizadas com o rigor da lei. Ao final, apresentam-se leis complementares que podem ser sacadas a qualquer momento por quem se sentir prejudicado por atos nocivos e expressões inescrupulosas.

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